CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966.

Artigo 172

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao êrro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 172 do Código Tributário Nacional: A Remissão de Créditos Tributários

O artigo 172 do Código Tributário Nacional (CTN) trata da remissão de créditos tributários, um instituto jurídico que permite a exclusão do crédito tributário devido pelo contribuinte. Em outras palavras, é o ato pelo qual o poder público, nas hipóteses e condições estabelecidas em lei, abre mão de receber um valor que lhe é devido a título de tributo.

Este artigo estabelece que a remissão, quando concedida em caráter geral, é feita mediante lei específica. Isso significa que não pode ser um ato discricionário de uma autoridade fiscal, mas sim uma decisão do Poder Legislativo, que define as regras e os beneficiários da remissão.

Em resumo, o artigo 172 do CTN:

Define a remissão: É a dispensa do pagamento de um crédito tributário.
Estabelece a forma de concessão: A remissão, quando aplicada de forma geral (ou seja, a um conjunto amplo de contribuintes ou situações), deve ser feita por meio de uma lei.

Por que a lei é importante?

A exigência de lei para a concessão de remissão em caráter geral visa garantir:

Segurança Jurídica: Todos os contribuintes sabem que as regras de remissão são claras e previsíveis, estabelecidas pelo Poder Legislativo.
Igualdade: A lei garante que a remissão será aplicada de forma igualitária a todos que se enquadram nas hipóteses previstas.
Controle do Poder Público: Impede que a remissão seja utilizada de forma arbitrária ou para beneficiar grupos específicos sem justificativa legal clara.

Exemplos práticos (hipotéticos, pois este artigo trata da forma de lei):

Imagine que, em um determinado momento econômico desafiador, o Congresso Nacional aprova uma lei que remite (dispensa) o pagamento de certos impostos para empresas de um setor específico que foram severamente afetadas por uma crise. Essa seria uma remissão em caráter geral, concedida por lei, conforme previsto no artigo 172.

É fundamental notar que o artigo 172 não detalha as hipóteses em que a remissão pode ser concedida, apenas estabelece que, quando for em caráter geral, a lei é o instrumento adequado para tal. As razões para a concessão de remissão podem variar, como incentivos econômicos, regularização de situações específicas ou mesmo como forma de simplificação administrativa em casos de baixo valor de crédito tributário.